Termos de Uso

Versão 2.2 — Julho de 2026

MAXIMILIAM WIDSON SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA CNPJ: 40.433.649/0001-10 Endereço: Rua José Antônio Coelho, 473 — Vila Mariana, São Paulo — SP, CEP 04011-061 E-mail comercial: comercial@mwstecnologia.com.br ("CarLeads", "nós", "nos" ou "nosso")

LEIA ATENTAMENTE ANTES DE UTILIZAR O SERVIÇO

A utilização da plataforma CarLeads implica a aceitação integral e irrestrita destes Termos de Uso. Caso não concorde com qualquer disposição, não utilize o serviço.

1. DEFINIÇÕES

1.1 "Plataforma": sistema de software CarLeads, composto por painel web (CRM), agente de Inteligência Artificial (IA), integrações com WhatsApp e demais funcionalidades disponibilizadas pela CarLeads.

1.2 "Contratante" ou "Loja": a pessoa jurídica que contrata a Plataforma, representada pelo usuário responsável pelo cadastro.

1.3 "Usuário": qualquer pessoa física autorizada pelo Contratante a acessar a Plataforma (gerente, vendedor, atendente, etc.).

1.4 "Lead": o consumidor final (pessoa física ou jurídica) que entra em contato com a Loja por meio dos canais integrados à Plataforma.

1.5 "Dados": qualquer informação processada pela Plataforma, incluindo dados cadastrais da Loja, dados de Usuários e dados de Leads.

1.6 "Controlador": pessoa natural ou jurídica a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais (art. 5º, VI, LGPD). Para os fins deste Termo, o Contratante é o Controlador dos dados dos Leads.

1.7 "Operador": pessoa natural ou jurídica que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do Controlador (art. 5º, VII, LGPD). A CarLeads atua como Operadora.

1.8 "Titular": pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento (art. 5º, V, LGPD).

1.9 "Tratamento": toda operação realizada com dados pessoais, nos termos do art. 5º, X, da LGPD.

1.10 "Compartilhamento de dados": comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados (art. 5º, XVI, LGPD).

2. OBJETO DO CONTRATO

2.1 A CarLeads fornece, em regime de Software como Serviço (SaaS), uma plataforma de CRM integrada a agente de Inteligência Artificial para atendimento automatizado de leads via WhatsApp, gestão de estoque de veículos e acompanhamento do funil de vendas.

2.2 O acesso à Plataforma é concedido mediante assinatura recorrente, conforme plano e condições acordados no momento da contratação.

2.3 A CarLeads não realiza vendas de veículos, não atua como intermediária de negócios automotivos e não tem qualquer responsabilidade pelo resultado comercial das interações entre a Loja e seus Leads.

3. CADASTRO E ACESSO

3.1 O Contratante deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no cadastro. A CarLeads se reserva o direito de suspender ou encerrar contas com dados falsos ou inconsistentes.

3.2 As credenciais de acesso (login e senha) são pessoais e intransferíveis. O Contratante é responsável por toda atividade realizada sob suas credenciais.

3.3 Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o Contratante deve notificar imediatamente a CarLeads pelo e-mail: suporte@mwstecnologia.com.br (ou pelos canais oficiais descritos na Seção 4.4).

3.4 A CarLeads pode exigir verificação de identidade e documentos da empresa antes de ativar funcionalidades avançadas ou aumentar limites de uso.

3.5 Aceitação dos Termos. O cadastro na Plataforma e a consequente contratação do serviço CarLeads são formalizados com o preenchimento dos dados cadastrais e com a concordância expressa, livre e inequívoca do Contratante com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade, por meio da marcação da opção "Aceito os Termos de Uso e a Política de Privacidade" (ou equivalente) disponível no formulário de cadastro. A partir desse ato, o Contratante declara ter pleno conhecimento e aceitar integralmente as obrigações e direitos aqui estabelecidos, sendo a referida marcação equivalente à manifestação eletrônica de vontade e válida para todos os fins legais, nos termos do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001.

4. OBRIGAÇÕES DAS PARTES

4.1 Obrigações do Contratante

O Contratante se obriga a:

a) Utilizar a Plataforma exclusivamente para fins lícitos e em conformidade com a legislação brasileira vigente;

b) Obter, de forma prévia e documentada, o consentimento dos Leads para o contato via WhatsApp, observando as disposições da LGPD e as políticas de uso da Meta (WhatsApp);

c) Não utilizar a Plataforma para envio de mensagens em massa não solicitadas (spam), prática de phishing, fraudes ou qualquer atividade que viole os Termos de Serviço da Evolution API e da Meta;

d) Manter sigilo sobre informações confidenciais da CarLeads, incluindo funcionalidades não públicas, preços negociados e dados técnicos, nos termos da Seção 9 (Confidencialidade);

e) Informar seus Usuários sobre as regras destes Termos e da Política de Privacidade aplicável;

f) Não ceder, sublicenciar, vender ou transferir o acesso à Plataforma a terceiros sem autorização expressa e por escrito da CarLeads;

g) Responsabilizar-se integralmente pelo conteúdo das mensagens enviadas aos Leads, pela veracidade das informações de estoque cadastradas e pelo cumprimento de toda regulamentação aplicável ao seu negócio (Procon, CDC, DETRAN, DENATRAN, etc.);

h) Providenciar todos os avisos, permissões e consentimentos necessários para coletar, usar e compartilhar os dados pessoais dos Leads, mantendo uma política de privacidade clara, em conformidade com a LGPD.

4.2 Obrigações da CarLeads

A CarLeads se obriga a:

a) Manter a Plataforma operacional e acessível, com meta de disponibilidade (uptime) de 99,5% ao mês, excluídos períodos de manutenção programada comunicados com antecedência mínima de 24 horas;

b) Implementar medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os Dados contra acesso não autorizado, perda ou destruição;

c) Comunicar ao Contratante, em até 72 horas, qualquer incidente de segurança que possa afetar seus Dados;

d) Processar os Dados do Contratante exclusivamente conforme as instruções documentadas e para as finalidades previstas nestes Termos e na Política de Privacidade;

e) Não compartilhar os Dados do Contratante com terceiros, exceto com os suboperadores necessários à prestação do serviço (Seção 7) ou mediante ordem judicial ou determinação de autoridade competente;

f) Fornecer suporte técnico por meio dos canais oficiais descritos na Seção 4.4.

4.3 Limitações de Responsabilidade da CarLeads

A CarLeads não se responsabiliza por:

a) Perda de negócios, lucros cessantes ou danos indiretos decorrentes do uso ou incapacidade de uso da Plataforma;

b) Ações ou omissões do Contratante na condução de sua atividade comercial;

c) Falhas ou interrupções nos serviços de terceiros (WhatsApp, operadoras de telecomunicações, provedores de internet, suboperadores);

d) Conteúdo gerado pela IA que seja impreciso, incompleto ou inapropriado, cabendo ao Contratante supervisionar e validar as interações automatizadas;

e) Violações da LGPD ou do CDC praticadas pelo Contratante no relacionamento com seus Leads;

f) Eventual indisponibilidade de acesso ou falha na Plataforma decorrente de falhas na infraestrutura ou no ambiente tecnológico do Contratante.

A responsabilidade total da CarLeads, em qualquer hipótese, não excederá o valor pago pelo Contratante nos 3 (três) meses imediatamente anteriores ao evento que gerou o dano.

4.4 Canais de Suporte

Para solicitar suporte técnico, o Contratante deverá abrir chamados exclusivamente pelos canais oficiais providos pela CarLeads, que incluem:

- Dashboard da Plataforma: acesso direto através do painel CarLeads, onde o Contratante pode submeter, acompanhar e gerenciar solicitações de suporte de forma sistemática; - E-mail dedicado: suporte@mwstecnologia.com.br; - Grupo exclusivo de WhatsApp (se criado): canal adicional para comunicação rápida, seguindo as diretrizes fornecidas pela CarLeads.

5. ASSINATURA, PAGAMENTO E CANCELAMENTO

5.1 O serviço é prestado mediante pagamento de assinatura recorrente, cujos valores e periodicidade são definidos pelo plano selecionado diretamente pelo Contratante no painel da Plataforma (CRM). O pagamento das faturas é processado por meio da Stripe, Inc., aceitando-se cartão de crédito ou PIX como forma de pagamento para a ativação e manutenção do serviço. A CarLeads não armazena os dados completos do cartão de crédito nem as chaves/dados da transação PIX, os quais são tratados e custodados exclusivamente pela Stripe, nos termos de sua política de privacidade e segurança.

5.2 O não pagamento na data de vencimento implicará:

- Notificação por e-mail no 1º dia de atraso; - Suspensão do acesso após 3 (três) dias de inadimplência; - Encerramento do contrato e exclusão dos dados após 30 (trinta) dias de inadimplência, precedida de nova notificação.

5.3 O Contratante pode cancelar sua assinatura a qualquer momento. Preferencialmente, o cancelamento deve ser realizado diretamente pelo Contratante no painel da Plataforma, acessando a aba "Planos", clicando em "Gerenciar minha assinatura" e seguindo as instruções na tela da Stripe para efetivar o cancelamento. Alternativamente, o Contratante poderá solicitar o cancelamento mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias, por escrito, ao e-mail suporte@mwstecnologia.com.br. Em qualquer caso, o cancelamento produzirá efeitos ao final do ciclo de faturamento vigente, não havendo reembolso proporcional de períodos já pagos, exceto nos casos previstos no Código de Defesa do Consumidor.

5.4 Período de avaliação (trial): caso oferecido, o período gratuito não renovável se encerrará automaticamente na data estabelecida, sem cobrança automática, salvo quando o Contratante ativar explicitamente a assinatura.

6. PRAZO DE VIGÊNCIA E RESCISÃO

6.1 O contrato terá início na data de assinatura da proposta comercial ou início do uso da Plataforma e vigorará por prazo indeterminado, podendo ser rescindido por qualquer das partes, a qualquer tempo, sem ônus, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias por escrito.

6.2 A CarLeads pode suspender ou encerrar imediatamente o acesso do Contratante, sem necessidade de aviso prévio, nas seguintes hipóteses:

a) Violação grave destes Termos; b) Uso da Plataforma para fins ilegais ou fraudulentos; c) Ameaça à segurança, integridade ou reputação da CarLeads ou de terceiros; d) Determinação de autoridade competente.

6.3 Nos demais casos de encerramento pela CarLeads, será notificado o Contratante com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.

6.4 Após o encerramento, os dados serão mantidos pelo prazo de 1 (um) ano para fins de auditoria e cumprimento de obrigações legais, sendo então excluídos permanentemente, conforme a Política de Privacidade.

7. SUBOPERADORES E INTEGRAÇÕES DE TERCEIROS

7.1 Para a prestação do serviço, a CarLeads utiliza os seguintes subprocessadores de dados, sujeitos a contratos de confidencialidade e proteção de dados:

- Supabase Inc. (EUA): banco de dados e autenticação (https://supabase.com/privacy) - OpenAI, L.L.C. (EUA): processamento de linguagem natural e transcrição de áudio (https://openai.com/policies/privacy-policy) - Evolution API / Meta Platforms: integração com WhatsApp (https://www.whatsapp.com/legal/privacy-policy-eea)

7.2 O Contratante reconhece e aceita que os dados processados por esses suboperadores estão sujeitos às respectivas políticas, especialmente no que se refere à transferência internacional de dados (adequação ou garantias contratuais padrão conforme art. 33 da LGPD).

8. PROPRIEDADE INTELECTUAL

8.1 A Plataforma CarLeads, incluindo seu código-fonte, design, marca, logotipo, algoritmos e documentação, é propriedade exclusiva da MAXIMILIAM WIDSON SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA e está protegida pela Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996) e Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998).

8.2 A contratação não transfere ao Contratante qualquer direito de propriedade sobre a Plataforma, apenas uma licença de uso limitada, não exclusiva, intransferível e revogável.

8.3 Os dados inseridos pelo Contratante (informações de estoque, dados de clientes, etc.) permanecem de propriedade do Contratante. A CarLeads não reivindica propriedade sobre tais dados.

8.4 As Partes outorgam-se, desde logo, uma permissão não exclusiva para a utilização de suas respectivas marcas em materiais publicitários a serem produzidos para divulgação da relação contratual, mesmo após o término do contrato, salvo revogação por escrito.

9. CONFIDENCIALIDADE

9.1 Ambas as partes se comprometem a manter sigilo sobre todas as informações confidenciais da outra parte, incluindo, mas não se limitando a, documentos, projetos, relatórios, dados técnicos, preços negociados e funcionalidades não públicas, não as divulgando a terceiros sem autorização prévia e por escrito, exceto quando exigido por lei ou ordem judicial.

9.2 Esta obrigação persiste por 2 (dois) anos após o encerramento do contrato.

10. PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)

10.1 Para os fins deste Termo, o Contratante é o Controlador dos dados pessoais dos Leads e Usuários, sendo responsável pelas decisões sobre o tratamento, pela obtenção de consentimentos e pelo cumprimento dos princípios da LGPD.

10.2 A CarLeads atua como Operadora, tratando os dados pessoais exclusivamente em nome do Contratante e conforme suas instruções documentadas, adotando medidas de segurança técnicas e organizacionais para proteger os dados contra acessos não autorizados, perda ou destruição.

10.3 A CarLeads não utiliza os dados pessoais do Contratante para finalidades próprias, exceto quando necessário para a prestação do serviço ou para cumprir obrigação legal.

10.4 O Contratante se obriga a:

- Manter uma política de privacidade clara e disponível aos Titulares; - Obter todos os consentimentos necessários para a coleta, uso e compartilhamento de dados pessoais; - Responder diretamente aos Titulares sobre o exercício de seus direitos (acesso, retificação, exclusão, etc.).

10.5 Em caso de incidente de segurança, a CarLeads comunicará o Contratante em até 72 horas, conforme art. 48 da LGPD.

11. DISPOSIÇÕES GERAIS

11.1 Cessão: O presente Termo não poderá ser cedido ou transferido, no todo ou em parte, por qualquer das Partes a terceiros, sem a prévia e escrita anuência da outra parte.

11.2 Tolerância: Qualquer omissão ou tolerância na exigência do cumprimento de qualquer cláusula não constituirá novação, renúncia ou supressão de direito, podendo ser exigido a qualquer tempo.

11.3 Alterações: A CarLeads pode alterar estes Termos a qualquer momento, notificando o Contratante por e-mail com antecedência mínima de 15 (quinze) dias. O uso continuado após o prazo implica aceitação. Caso não concorde, o Contratante pode cancelar conforme Seção 5.3.

11.4 Integralidade: Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre as partes, substituindo quaisquer entendimentos anteriores.

11.5 Interpretação: Em caso de conflito entre as disposições deste Termo e seus anexos, prevalecerão as disposições deste Termo.

12. FORO E LEI APLICÁVEL

12.1 Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

12.2 Fica eleito o foro da comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos.

Última atualização: Julho de 2026 MAXIMILIAM WIDSON SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA — CNPJ 40.433.649/0001-10 carleads.ia.br | suporte@mwstecnologia.com.br